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Qual exceção permite votar um juiz que não reside na sede da comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exceção permite votar um juiz que não reside na sede da comarca?
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Resposta
A votação é permitida mediante autorização do Conselho Disciplinar da Magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.32. Se o critério for de merecimento, o Tribunal, dentro de igual prazo, enviará ao Governador do Estado uma lista, organizada em sessão e escrutínio secretos, com três nomes de juízes de direito de qualquer entrância, colocados em ordem alfabética, observado, no que couber, o disposto nos itens I e II do § 1º do art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
§ 1º Na apreciação do merecimento o Tribunal levará em conta a conduta do juiz na vida pública e privada, a sua operosidade no exercício do cargo e a cultura jurídica que houver demonstrado.
§ 2º Não poderá ser votado o juiz que, pelas informações do Corregedor Geral, não morar na sede da comarca, salvo autorização do Conselho Disciplinar da Magistratura.
§ 3º A operosidade será apurada ainda, com informes fornecidos pela Corregedoria da atividade do juiz no último ano, extraídos do boletim da estatística judiciária.
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