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Como se resolve o empate entre candidatos na escolha do magistrado promovido por merecimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se resolve o empate entre candidatos na escolha do magistrado promovido por merecimento?
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Resposta
Em caso de empate, prevalece a antiguidade na entrância; persistindo o empate, prevalece a antiguidade na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. A promoção por merecimento, quando inocorrente a hipótese de promoção obrigatória, dependerá de lista tríplice, organizada pelo Órgão Especial, obedecida, sempre que possível, a quinta parte da lista de antiguidade.
§ 1º A lista de merecimento será composta dos nomes dos magistrados que obtiverem maior número de votos, procedendo-se a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes remanescentes da lista anterior.
§ 2º A escolha recairá no juiz mais votado, observada a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância e, em seguida, na carreira. (NR)
(Redação do art. 32 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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