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Que providência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige antes da indicação por antiguidade ou da organização da lista tríplice?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige antes da indicação por antiguidade ou da organização da lista tríplice?
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Resposta
O dispositivo exige que o Tribunal ouve o Corregedor-Geral sobre os magistrados passíveis de votação antes de proceder à indicação por antiguidade ou à organização da lista tríplice.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. Antes da indicação por antiguidade ou da organização da lista tríplice, o Tribunal ouvirá o Corregedor-Geral, no prazo de 3 (três) dias, sobre a capacidade funcional dos magistrados que possam ser votados, a exação no cumprimento de seus deveres e punições disciplinares já porventura sofridas pelos mesmos, além de outras informações julgadas oportunas sobre a atuação de qualquer deles.
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