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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 256-D. Caso o Presidente do STJ admita o recurso especial, determinará a distribuição dos autos nos seguintes
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 256-D. Caso o Presidente do STJ admita o recurso especial, determinará a distribuição dos autos nos seguintes termos:
I por dependência, para os recursos especiais representativos da controvérsia que contiverem a mesma questão de direito;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II-A - Do Recurso Especial Repetitivo
SEÇÃO I - Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
Art. 256-D. Caso o Presidente do STJ admita o recurso especial, determinará a distribuição dos autos nos seguintes termos:
I por dependência, para os recursos especiais representativos da controvérsia que contiverem a mesma questão de direito;
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