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Quais juristas são excluídos da condição de membros do Ministério Público para efeitos de preenchimento de vaga no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais juristas são excluídos da condição de membros do Ministério Público para efeitos de preenchimento de vaga no Tribunal?
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Resposta
Juristas estranhos à carreira que tenham sido nomeados em comissão para o cargo de Procurador ou outro cargo de chefia não são considerados membros do Ministério Público para preenchimento de vaga no Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.34. O preenchimento dos lugares reservados a advogados e membros do Ministério Público far-se-á, respectivamente, por advogados ou membros do Ministério Público, mediante lista tríplice, na ordem alfabética, organizada pelo Tribunal.
§ 1º Integrarão a lista advogados em efetivo exercício da profissão e membros do Ministério Público, todos de notório merecimento e idoneidade moral, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e com 10 (dez), pelo menos, de prática forense.
§ 2º Não se consideram membros do Ministério Público, para preenchimento de vaga no Tribunal, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador ou outro de Chefia.
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