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Que juízes devem ser notificados pelo Presidente do Tribunal de Justiça em caso de promoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que juízes devem ser notificados pelo Presidente do Tribunal de Justiça em caso de promoção?
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Resposta
Devem ser notificados os juízes de entrância imediatamente inferior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. Nos casos de promoção, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar edital e notificará os juízes de entrância imediatamente inferior, especificando o critério a ser atendido no preenchimento da vaga e marcando-lhes prazo para que lhe sejam apresentados os requerimentos dos que a pretendem. (NR)
(Redação do art. 34 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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