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Quem é responsável por publicar o edital quando houver vaga, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é responsável por publicar o edital quando houver vaga, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Presidente do Tribunal é responsável pela publicação do edital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.35. Aberta a vaga, o Presidente do Tribunal fará publicar edital marcando o prazo de quinze (15) dias para os que quiserem inscrever-se.
§1º A inscrição será feita por meio de requerimento, instruído com documentos e títulos que comprovem os requisitos exigidos.
§2º Na primeira sessão após o término do prazo do edital, o Presidente do Tribunal lerá os pedidos de inscrição e, em seguida, submeterá a escolha à votação. O Tribunal analisará os elementos comprobatórios do mérito dos interessados, podendo incluir na lista nomes de profissionais que não se tenham candidatado.
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