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Qual é o requisito mínimo de tempo de carreira exigido dos membros do Ministério Público para ocuparem as vagas do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o requisito mínimo de tempo de carreira exigido dos membros do Ministério Público para ocuparem as vagas do Tribunal?
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Resposta
Ter mais de 10 anos de carreira no Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Órgão Especial, pela maioria absoluta de seus membros, formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. (NR)
(Redação do art. 35 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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