Flashcard FC472485
Que qualificação de saber a norma exige dos advogados para ocuparem as vagas do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que qualificação de saber a norma exige dos advogados para ocuparem as vagas do Tribunal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Possuir notório saber jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Órgão Especial, pela maioria absoluta de seus membros, formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. (NR)
(Redação do art. 35 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em