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Como os órgãos de representação devem apresentar as indicações dos membros do Ministério Público e dos advogados para as vagas do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como os órgãos de representação devem apresentar as indicações dos membros do Ministério Público e dos advogados para as vagas do Tribunal?
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Resposta
Devem apresentar as indicações em lista sêxtupla.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Órgão Especial, pela maioria absoluta de seus membros, formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. (NR)
(Redação do art. 35 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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