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Que prazo o Governador do Estado tem para escolher um integrante da lista tríplice para nomeação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que prazo o Governador do Estado tem para escolher um integrante da lista tríplice para nomeação?
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Resposta
O Governador dispõe de 20 dias subsequentes para escolher um dos integrantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. Um quinto dos lugares do Tribunal será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Órgão Especial, pela maioria absoluta de seus membros, formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. (NR)
(Redação do art. 35 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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