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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual critério de votação determina a inclusão de candidatos na lista submetida à escolha pelos desembarg
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual critério de votação determina a inclusão de candidatos na lista submetida à escolha pelos desembargadores?
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Resposta
São incluídos os candidatos que obtiverem mais da metade dos votos dos desembargadores presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. Considerar-se-ão incluídos na lista de que tratam os artigos anteriores os candidatos que obtiverem mais da metade dos votos dos desembargadores presentes.
§ 1º Se nenhum dos candidatos obtiver essa votação, ou se o número dos que a obtiverem não bastar para completar a lista, proceder-se-á a tantos escrutínios quantos necessários para completá-la, aos quais concorrerão os mais votados, em número igual ao dobro dos lugares a preencher.
§ 2º No caso de empate entre esses, considerar-se-á eleito o mais antigo na magistratura vitalícia, ou quem mais pratica de foro tiver; se for igual à antiguidade ou o tempo de serviço forense, terá preferência o mais idoso.
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Redação revogada pela LC 148, de 1996
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