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Que procedimento deve ser adotado quando nenhum candidato obtiver mais da metade dos votos dos desembargadores presentes ou quando o número de candidatos assim votados for insufici
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que procedimento deve ser adotado quando nenhum candidato obtiver mais da metade dos votos dos desembargadores presentes ou quando o número de candidatos assim votados for insuficiente para completar a lista?
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Resposta
Realizam-se escrutínios sucessivos até completar a lista; em cada nova votação concorrem os candidatos mais votados, em número igual ao dobro das vagas a preencher.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. Considerar-se-ão incluídos na lista de que tratam os artigos anteriores os candidatos que obtiverem mais da metade dos votos dos desembargadores presentes.
§ 1º Se nenhum dos candidatos obtiver essa votação, ou se o número dos que a obtiverem não bastar para completar a lista, proceder-se-á a tantos escrutínios quantos necessários para completá-la, aos quais concorrerão os mais votados, em número igual ao dobro dos lugares a preencher.
§ 2º No caso de empate entre esses, considerar-se-á eleito o mais antigo na magistratura vitalícia, ou quem mais pratica de foro tiver; se for igual à antiguidade ou o tempo de serviço forense, terá preferência o mais idoso.
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Redação revogada pela LC 148, de 1996
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