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Quando for organizada a lista tríplice no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que providência deve ser adotada quanto ao expediente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando for organizada a lista tríplice no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que providência deve ser adotada quanto ao expediente?
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Resposta
O expediente deve ser remetido ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.37. Organizada a lista tríplice ou feita a indicação por antiguidade, será remetido expediente ao Governador do Estado, para efeito de nomeação ou promoção.
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