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Quando for feita indicação por antiguidade no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que providência deve ser adotada quanto ao expediente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando for feita indicação por antiguidade no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que providência deve ser adotada quanto ao expediente?
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Resposta
O expediente deve ser remetido ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.37. Organizada a lista tríplice ou feita a indicação por antiguidade, será remetido expediente ao Governador do Estado, para efeito de nomeação ou promoção.
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