Flashcard FC472497
A quem deve ser remetido o expediente nas hipóteses de lista tríplice ou indicação por antiguidade no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem deve ser remetido o expediente nas hipóteses de lista tríplice ou indicação por antiguidade no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.37. Organizada a lista tríplice ou feita a indicação por antiguidade, será remetido expediente ao Governador do Estado, para efeito de nomeação ou promoção.
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