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Quem deve expedir os atos referidos nas hipóteses de competência previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve expedir os atos referidos nas hipóteses de competência previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Presidente do Tribunal é responsável por expedir esses atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. O Presidente do Tribunal expedirá, no prazo de 5 (cinco) dias, os atos a que se referem os incisos V, VI, VII, “c” e “d”, e XVI, “a” a “d”, do art. 88 deste Código. (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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