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Qual o prazo para o Presidente do Tribunal expedir os atos referidos nas hipóteses de competência previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catari
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para o Presidente do Tribunal expedir os atos referidos nas hipóteses de competência previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O prazo é de 5 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. O Presidente do Tribunal expedirá, no prazo de 5 (cinco) dias, os atos a que se referem os incisos V, VI, VII, “c” e “d”, e XVI, “a” a “d”, do art. 88 deste Código. (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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