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Quais são os membros natos do Tribunal Pleno constituído em Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são os membros natos do Tribunal Pleno constituído em Órgão Especial?
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Resposta
São natos o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. São órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça:
I – o Tribunal Pleno, constituído em Órgão Especial com 15 (quinze) membros, dos quais são natos o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;
II – a Seção Civil e as Câmaras Criminais Reunidas;
III – os Grupos de Câmaras, o Primeiro constituído pelas Primeira e Segunda Câmaras Civis Isoladas e o Segundo composto pelas Terceira e Quarta Câmaras Civis Isoladas;
IV – as Câmaras Civis Isoladas, com a denominação de Primeira, Segunda, Terceira e Quarta;
V – as Câmaras Criminais Isoladas, com a denominação de Primeira e Segunda;
VI – o Conselho da Magistratura.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a competência dos órgãos judicantes do Tribunal de Justiça. (NR)
(Redação do art. 38 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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