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Como se compõe o Primeiro Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se compõe o Primeiro Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Primeiro Grupo de Câmaras é constituído pelas Primeira e Segunda Câmaras Civis Isoladas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. São órgãos de julgamento do Tribunal de Justiça:
I – o Tribunal Pleno, constituído em Órgão Especial com 15 (quinze) membros, dos quais são natos o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;
II – a Seção Civil e as Câmaras Criminais Reunidas;
III – os Grupos de Câmaras, o Primeiro constituído pelas Primeira e Segunda Câmaras Civis Isoladas e o Segundo composto pelas Terceira e Quarta Câmaras Civis Isoladas;
IV – as Câmaras Civis Isoladas, com a denominação de Primeira, Segunda, Terceira e Quarta;
V – as Câmaras Criminais Isoladas, com a denominação de Primeira e Segunda;
VI – o Conselho da Magistratura.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a competência dos órgãos judicantes do Tribunal de Justiça. (NR)
(Redação do art. 38 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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