Flashcard FC472512
Qual a situação do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral em relação à constituição das Câmaras isoladas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a situação do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral em relação à constituição das Câmaras isoladas?
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Resposta
O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral são exceções à regra da constituição por quatro desembargadores, não sendo incluídos na contagem que define a composição padrão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. Cada Câmara isolada é constituída de 4 (quatro) desembargadores, com exceção do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral, e será presidida pelo juiz mais antigo, salvo a que pertencer o Vice-Presidente.
Parágrafo único. Do julgamento da Câmara isolada participarão apenas 3 (três) dos seus membros.
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