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Qual exceção existe à regra de presidência da Câmara isolada quando o Vice-Presidente integra a Câmara?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exceção existe à regra de presidência da Câmara isolada quando o Vice-Presidente integra a Câmara?
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Resposta
A regra da presidência pelo juiz mais antigo não se aplica à Câmara a que pertence o Vice‑Presidente, que constitui exceção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. Cada Câmara isolada é constituída de 4 (quatro) desembargadores, com exceção do Presidente do Tribunal e do Corregedor-Geral, e será presidida pelo juiz mais antigo, salvo a que pertencer o Vice-Presidente.
Parágrafo único. Do julgamento da Câmara isolada participarão apenas 3 (três) dos seus membros.
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