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Quem tem competência para convocar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para convocar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas?
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Resposta
O Presidente do Tribunal tem competência para convocar as sessões extraordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e cada uma das Câmaras Isoladas efetuarão as sessões ordinárias estabelecidas no Regimento Interno e as extraordinárias que forem convocadas pelo Presidente.
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DE 1º GRAU
(Vide Lei Complementar 367, de 2006)
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