Flashcard FC472522
Qual assunto passa a ser tratado pela seção anunciada na sequência como 'DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DE 1º GRAU' no Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual assunto passa a ser tratado pela seção anunciada na sequência como 'DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DE 1º GRAU' no Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina?
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Resposta
O assunto tratado é o ingresso na magistratura de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e cada uma das Câmaras Isoladas efetuarão as sessões ordinárias estabelecidas no Regimento Interno e as extraordinárias que forem convocadas pelo Presidente.
DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DE 1º GRAU
(Vide Lei Complementar 367, de 2006)
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