Flashcard FC472524
Qual requisito o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece para o ingresso na magistratura vitalícia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual requisito o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece para o ingresso na magistratura vitalícia?
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Resposta
O ingresso na magistratura vitalícia depende de concurso de provas e de títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. O ingresso na magistratura vitalícia do Estado dependerá de concurso de provas e de títulos.
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