Flashcard FC472548
Que autoridade realiza a nomeação dos aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autoridade realiza a nomeação dos aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nomeação é realizada pelo Presidente do Tribunal, por ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. Os aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira serão nomeados, por ato do Presidente do Tribunal, para o cargo inicial de juiz substituto, obedecida a ordem de classificação. (NR)
(Redação do art. 45 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em