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Para qual cargo os aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira são nomeados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para qual cargo os aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira são nomeados?
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Resposta
São nomeados para o cargo inicial de juiz substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. Os aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira serão nomeados, por ato do Presidente do Tribunal, para o cargo inicial de juiz substituto, obedecida a ordem de classificação. (NR)
(Redação do art. 45 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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