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Que critério de precedência deve ser observado na nomeação dos aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que critério de precedência deve ser observado na nomeação dos aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira?
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Resposta
A nomeação deve obedecer à ordem de classificação dos aprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. Os aprovados em concurso para ingresso na magistratura de carreira serão nomeados, por ato do Presidente do Tribunal, para o cargo inicial de juiz substituto, obedecida a ordem de classificação. (NR)
(Redação do art. 45 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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