Flashcard FC472552
Qual o prazo mínimo de exercício exigido para a aquisição da vitaliciedade pelos juízes substitutos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo mínimo de exercício exigido para a aquisição da vitaliciedade pelos juízes substitutos?
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Resposta
O prazo mínimo exigido é de dois anos de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. São vitalícios, após dois anos de exercício, ou juízes substitutos.
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