Flashcard FC472553
Quem adquire a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem adquire a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo?
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Resposta
Os juízes de direito substitutos tornam-se vitalícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. Os juízes de direito substitutos, após dois anos de exercício no cargo, tornar-se-ão vitalícios.
(Redação dada pela Lei 9.810, de 1994)
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