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Quais atos de movimentação na carreira de magistrados são disciplinados pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para juízes de direito e substi
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais atos de movimentação na carreira de magistrados são disciplinados pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para juízes de direito e substitutos vitalícios?
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Resposta
São disciplinados os atos de remoção, promoção e permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. A remoção, promoção e permuta dos juízes de direito e substitutos vitalícios obedecerão ao disposto no Título IV, Capítulo I, Seção III.
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