Flashcard FC472568
Quais categorias de magistrados estão sujeitas às regras de remoção, promoção e permuta previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais categorias de magistrados estão sujeitas às regras de remoção, promoção e permuta previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Estão sujeitas os juízes de direito e os substitutos vitalícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. A remoção, promoção e permuta dos juízes de direito e substitutos vitalícios obedecerão ao disposto no Título IV, Capítulo I, Seção III.
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