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Onde estão previstas as normas que regem a remoção, promoção e permuta de juízes de direito e substitutos vitalícios no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de San
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde estão previstas as normas que regem a remoção, promoção e permuta de juízes de direito e substitutos vitalícios no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As normas estão previstas no Título IV, Capítulo I, Seção III.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. A remoção, promoção e permuta dos juízes de direito e substitutos vitalícios obedecerão ao disposto no Título IV, Capítulo I, Seção III.
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