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Que previsão o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece quanto à existência do Tribunal do Júri nas comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que previsão o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece quanto à existência do Tribunal do Júri nas comarcas?
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Resposta
A norma determina a instituição de um Tribunal do Júri em cada comarca do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. Haverá em cada comarca um Tribunal do Júri, que será constituído e funcionará de acordo com o disposto no Código de Processo Penal.
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