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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, conforme qual normativa o Tribunal do Júri será constituído e funcionará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, conforme qual normativa o Tribunal do Júri será constituído e funcionará?
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Resposta
O Tribunal do Júri será constituído e funcionará segundo as disposições do Código de Processo Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. Haverá em cada comarca um Tribunal do Júri, que será constituído e funcionará de acordo com o disposto no Código de Processo Penal.
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