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Onde deve existir um Tribunal do Júri segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde deve existir um Tribunal do Júri segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece que haverá um Tribunal do Júri em cada comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. Haverá em cada comarca um Tribunal do Júri, que será constituído e funcionará de acordo com o disposto no Código de Processo Penal. (NR)
(Redação do art. 48 dada pela Lei 6.031, de 1982)
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