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Por qual norma deve reger-se a constituição e o funcionamento do Tribunal do Júri previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Por qual norma deve reger-se a constituição e o funcionamento do Tribunal do Júri previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código determina que a constituição e o funcionamento do Tribunal do Júri obedecerão ao Código de Processo Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. Haverá em cada comarca um Tribunal do Júri, que será constituído e funcionará de acordo com o disposto no Código de Processo Penal. (NR)
(Redação do art. 48 dada pela Lei 6.031, de 1982)
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