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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que meses são realizadas as sessões ordinárias do Tribunal do Júri nas demais comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que meses são realizadas as sessões ordinárias do Tribunal do Júri nas demais comarcas?
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Resposta
As sessões ordinárias realizam-se em fevereiro, maio, agosto e novembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.49. As sessões ordinárias do Tribunal do Júri realizar-se-ão nos meses pares nas comarcas da Capital, Blumenau, Chapecó, Itajaí, Joinville, Lages e Tubarão e, nas demais, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.
§1º É dispensável a instalação da sessão quando não houver, até dez dias antes do seu início, processo algum preparado ou em termos de o ser, para julgamento.
§2º O juiz declarará esse fato por termo, no livro de atas das sessões, e mandará anunciá-lo por editais afixados às portas dos auditórios do seu juízo e do Juízo de Paz, e publicados pela imprensa.
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