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Quando a instalação da sessão ordinária do Tribunal do Júri pode ser dispensada por falta de processos para julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando a instalação da sessão ordinária do Tribunal do Júri pode ser dispensada por falta de processos para julgamento?
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Resposta
A instalação é dispensável quando, até dez dias antes do início da sessão, não houver processo algum preparado nem em condições de o ser para julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.49. As sessões ordinárias do Tribunal do Júri realizar-se-ão nos meses pares nas comarcas da Capital, Blumenau, Chapecó, Itajaí, Joinville, Lages e Tubarão e, nas demais, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.
§1º É dispensável a instalação da sessão quando não houver, até dez dias antes do seu início, processo algum preparado ou em termos de o ser, para julgamento.
§2º O juiz declarará esse fato por termo, no livro de atas das sessões, e mandará anunciá-lo por editais afixados às portas dos auditórios do seu juízo e do Juízo de Paz, e publicados pela imprensa.
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