Flashcard FC472584
Em que hipótese a convocação do Júri é dispensada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese a convocação do Júri é dispensada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A convocação é dispensada quando não houver processo preparado para julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. As sessões ordinárias do Tribunal do júri serão mensais, serão mensais, devendo instalar-se mediante convocação do Juiz-Presidente.
§ 1º A convocação do Júri far-se-á mediante edital, depois do sorteio dos jurados que tiveram de servir na sessão.
§ 2º O sorteio realizar-se-á de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes da data designada para a reunião.
§ 3º Será dispensada a convocação onde não houver processo preparado para julgamento. (NR)
(Redação do art. 49 dada pela Lei 6.031, de 1982)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em