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Qual foi o efeito jurídico da Lei nº 6.031/1982 sobre a redação que tratava da reunião do Júri no mês seguinte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual foi o efeito jurídico da Lei nº 6.031/1982 sobre a redação que tratava da reunião do Júri no mês seguinte?
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Resposta
A redação foi revogada pela Lei nº 6.031/1982, de modo que o dispositivo deixou de vigorar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.50. O Júri reunir-se-á no mês seguinte aos determinados no artigo anterior:
I – quando, na época legal, o juiz de direito, ou o seu substituto, estiver impedido;
II – quando ocorrer outro qualquer motivo de força maior
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(Redação do art. 50 revogada pela Lei 6.031, de 1982)
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