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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que órgãos podem determinar reunião extraordinária do Tribunal do Júri?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que órgãos podem determinar reunião extraordinária do Tribunal do Júri?
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Resposta
O Conselho Disciplinar da Magistratura e as Câmaras Criminais podem determinar reunião extraordinária do Tribunal do Júri.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. O Conselho Disciplinar da Magistratura e as Câmaras Criminais poderão determinar reunião extraordinária do Tribunal do Júri sempre que o exigir o interesse da Justiça.
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