Flashcard FC47259
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 256-G. Não adotadas as providências previstas nos incisos I e II do art. 256-E deste Regimento no prazo estab
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 256-G. Não adotadas as providências previstas nos incisos I e II do art. 256-E deste Regimento no prazo estabelecido no seu caput , presumir-se-á que o recurso especial representativo da controvérsia teve sua indicação rejeitada pelo relator.
§ 1º A rejeição, expressa ou presumida, do recurso especial representativo da controvérsia será comunicada a os Ministros do STJ e aos presidentes ou vice-presidentes dos Tribunais de origem.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II-A - Do Recurso Especial Repetitivo
SEÇÃO I - Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
Art. 256-G. Não adotadas as providências previstas nos incisos I e II do art. 256-E deste Regimento no prazo estabelecido no seu caput , presumir-se-á que o recurso especial representativo da controvérsia teve sua indicação rejeitada pelo relator.
§ 1º A rejeição, expressa ou presumida, do recurso especial representativo da controvérsia será comunicada a os Ministros do STJ e aos presidentes ou vice- presidentes dos Tribunais de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em