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A determinação de reunião extraordinária do Tribunal do Júri pelos órgãos previstos é obrigatória ou facultativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A determinação de reunião extraordinária do Tribunal do Júri pelos órgãos previstos é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa; os órgãos referidos podem determinar a reunião quando o interesse da Justiça exigir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. O Conselho Disciplinar da Magistratura e as Câmaras Criminais poderão determinar reunião extraordinária do Tribunal do Júri sempre que o exigir o interesse da Justiça.
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