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Qual a duração do mandato do juiz de paz e de seus suplentes no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a duração do mandato do juiz de paz e de seus suplentes no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O mandato tem duração de 4 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. O juiz de paz e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, pelo prazo de 4 (quatro) anos, admitida a recondução.
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