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Que função ocupam os demais nomes constantes na lista tríplice para juiz de paz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que função ocupam os demais nomes constantes na lista tríplice para juiz de paz?
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Resposta
Os demais nomes constam como primeiro e segundo suplentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. O juiz de paz será nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal, ouvido o juiz de direito da comarca, e composta de eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de juiz de paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.
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