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Que garantia de prisão é assegurada ao juiz de paz em caso de crime comum até o julgamento definitivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que garantia de prisão é assegurada ao juiz de paz em caso de crime comum até o julgamento definitivo?
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Resposta
É assegurada a prisão especial até o definitivo julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. O juiz de paz será nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal, ouvido o juiz de direito da comarca, e composta de eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de juiz de paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento.
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