Flashcard FC472602
Qual exigência de nacionalidade estabelece o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para o provimento no cargo de juiz de paz e seus suplentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exigência de nacionalidade estabelece o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para o provimento no cargo de juiz de paz e seus suplentes?
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Resposta
Exige-se cidadania brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. São requisitos para o provimento do cargo de juiz de paz e seus suplentes:
a) cidadania brasileira;
b) idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) idoneidade moral;
d) aptidão intelectual;
e) gozo dos direitos civis e políticos e quitação com o serviço militar;
f) inscrição eleitoral na zona e residência no distrito ou subdistrito.
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