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A quem se aplica a regra que reconhece a contagem do tempo para aposentadoria ao Juiz de Paz que tenha completado 70 anos em pleno exercício antes da vigência da norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem se aplica a regra que reconhece a contagem do tempo para aposentadoria ao Juiz de Paz que tenha completado 70 anos em pleno exercício antes da vigência da norma?
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Resposta
Aplica-se ao Juiz de Paz que tenha completado 70 anos de idade em pleno exercício do cargo anteriormente à vigência da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. Findo o quatriênio, todos se consideram reconduzidos nos cargos para o período seguinte, se lhes não forem dado sucessores.
§ 1º O juiz de paz e seus suplentes aguardarão nos seus cargos a posse dos que os devam suceder.
§ 2º O juiz de paz que contar trinta (30) ou mais anos de exercício no cargo computará esse tempo para efeito de aposentadoria, regulando-se os seus proventos por lei especial.
§ 2º O juiz de paz que contar 30 (trinta) ou mais anos de exercício no cargo computará este tempo para efeito de aposentadoria; e que contar o mínimo de 10 (dez) anos de serviço no cargo e 70 (setenta) anos de idade, computará este tempo para efeito de aposentadoria proporcional, regulando-se os seus proventos por lei especial. (NR)
(Redação do § 2º dada pela Lei 8.418, de 1991)
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§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º, ao Juiz de Paz que tenha completado 70 (setenta) anos de idade, em pleno exercício do cargo, anteriormente a vigência desta Lei. (NR)
(Redação do § 3º dada pela Lei 8.745, de 1992)
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§ 4º O Juiz de Paz será aposentado por invalidez, desde que comprovada sua incapacidade pela Junta Médica Oficial do Estado, com os proventos de lei. (NR)
(Redação do § 4º dada pela Lei 10.198, de 1996)
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