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Que proventos são devidos ao Juiz de Paz aposentado por invalidez?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que proventos são devidos ao Juiz de Paz aposentado por invalidez?
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Resposta
Ao Juiz de Paz aposentado por invalidez são devidos os proventos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. Findo o quatriênio, todos se consideram reconduzidos nos cargos para o período seguinte, se lhes não forem dado sucessores.
§ 1º O juiz de paz e seus suplentes aguardarão nos seus cargos a posse dos que os devam suceder.
§ 2º O juiz de paz que contar trinta (30) ou mais anos de exercício no cargo computará esse tempo para efeito de aposentadoria, regulando-se os seus proventos por lei especial.
§ 2º O juiz de paz que contar 30 (trinta) ou mais anos de exercício no cargo computará este tempo para efeito de aposentadoria; e que contar o mínimo de 10 (dez) anos de serviço no cargo e 70 (setenta) anos de idade, computará este tempo para efeito de aposentadoria proporcional, regulando-se os seus proventos por lei especial. (NR)
(Redação do § 2º dada pela Lei 8.418, de 1991)
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§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º, ao Juiz de Paz que tenha completado 70 (setenta) anos de idade, em pleno exercício do cargo, anteriormente a vigência desta Lei. (NR)
(Redação do § 3º dada pela Lei 8.745, de 1992)
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§ 4º O Juiz de Paz será aposentado por invalidez, desde que comprovada sua incapacidade pela Junta Médica Oficial do Estado, com os proventos de lei. (NR)
(Redação do § 4º dada pela Lei 10.198, de 1996)
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